A CNH Social, projeto voltado para proporcionar a primeira habilitação às pessoas de baixa renda, deverá ter uma nova exigência em breve, graças ao Projeto de Lei de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já aprovado, à espera da sanção presidencial.
De acordo com o texto, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito e destinado à formação dos condutores de baixa renda determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico não apenas para as categorias profissionais (C, D e E), mas também para a primeira habilitação nas categorias A e B.
O PL 3965/21, aprovado no último dia 29 de maio, prevê que quem for tirar a primeira habilitação gratuita deverá apresentar o exame toxicológico negativo. A exigência inclui a realização do teste em clínicas credenciadas e com análise retrospectiva de no mínimo 90 dias.
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A validade do exame também é de 90 dias, a partir da data de coleta. A ideia é detectar substâncias entorpecentes, como: anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex, mandizol, canabinoides e opiáceos — cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, morfina, codeína e heroína.
Como tirar a CNH de graça?
O benefício da CNH de graça não está disponível para qualquer um e muda dependendo da região em que for solicitado. Cada estado tem suas próprias regras e requisitos que precisam ser cumpridos para que o cidadão se enquadre no perfil que dá direito à emissão da CNH Social.
As principais, porém, são adotadas em todas as praças e fundamentais para que o benefício de tirar a CNH de graça seja disponibilizado:
- Renda familiar não pode ultrapassar 2 salários mínimos
- Estar inscrito no Cadastro Único
- Ter mais de 18 anos
- Saber ler e escrever
- Morar no mesmo estado em que está pleiteando o benefício
Em alguns estados ainda há outras exigências, como estar desempregado há mais de um ano, ser inscrito em algum programa social, como o Bolsa-Família, ser estudante da rede pública com bom histórico ou ser uma pessoa com necessidades especiais.
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