Conexis lista as prioridades legislativas do setor de telecomunicações

A Conexis Brasil Digital divulgou a “Agenda Legislativa da Conectividade”, que traz as prioridades legislativas do setor de telecomunicações em 2025. O documento reúne as propostas e projetos de leis ligados a temas prioritários para a expansão da conectividade, inclusão digital e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

A Agenda está dividida em cinco temas centrais: conectividade e inclusão digital; competitividade e inovação; segurança e proteção ao cidadão; infraestrutura e redes; e racionalidade tributária.

Entre os destaques estão os desafios enfrentados pelo setor, entre eles, o risco à sustentabilidade das redes; o excesso de burocracia estatal; a alta carga tributária; a existência de leis restritivas; as desigualdades sociais; o alto custo dos dispositivos; e a escassez de habilidades digitais que criam um ciclo de exclusão sociodigital.

A expansão do 5G, por exemplo, ainda enfrenta entraves com normas antigas que impõem obstáculos à instalação de novas infraestrutura de suporte, prejudicando a melhoria da qualidade e da cobertura da rede. A maioria dos municípios brasileiros ainda tem leis desatualizadas e que atrasam a instalação de antenas. Diante disso, o setor defende a aprovação do PL 6191/2019, que desburocratiza e desobstrui entraves no processo de instalação dessas infraestruturas.

O documento também destaca que a evolução tecnológica levou a um crescimento exponencial do volume de tráfego da internet e alerta que projetos de lei que impliquem em restrições à livre negociação entre operadoras de telecomunicações e plataformas digitais não apenas desconsideram a dinâmica de inovação do setor, como também contrariam princípios fundamentais do livre mercado.

“Por isso, é fundamental assegurar que projetos lei neste sentido não avancem, pois eles limitariam a capacidade de inovação, prejudicariam os investimentos necessários para o avanço tecnológico e impactariam negativamente o próprio consumidor, que se beneficia da competição e da constante evolução dos serviços”, aponta o documento, destacando a necessidade de que o PL 469/2024, que proíbe a cobrança por tráfego excessivo nas redes, não seja aprovado pelo parlamento.

A agenda também trata dos impactos que o furto, roubo e vandalismo de cabos de telecomunicações têm para a expansão das redes de telecom, ao exigir o direcionamento de recursos para a reparação das redes afetadas no lugar da construção de novas estruturas. Em um mundo cada vez mais digitalizado, essas ações criminosas impedem os consumidores de terem acesso a necessidades básicas, como acesso à serviços públicos, educação e comunicação, que dependem majoritariamente do ambiente virtual.

Com relação a esses atos ilícitos, a Conexis pede a aprovação dos projetos de lei 4872/2024, 3780/2023 e 3036/2024 e 5846/2016 como forma de combater com mais rigor essas ações criminosas, que deixam milhões de brasileiros sem acesso a serviços de telecomunicações todos os anos.

Apesar dos avanços vistos com o reconhecimento da essencialidade do setor, o Brasil é um dos países com mais alta carga tributária para o setor de telecomunicações. As empresas recolhem cerca de R$ 50,7 bilhões em tributos por ano. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a carga tributária incidente sobre os serviços de telefonia móvel no Brasil atingiu 29% enquanto a média dos 15 países com maior número de acessos é 11,8%. “A elevada taxação não apenas agrava as desigualdades sociais como também limita a adoção de novas tecnologias, essenciais ao desenvolvimento econômico, restringindo a melhoria da produtividade empresarial e, por consequência, do país”, afirma o documento.

A agenda reforça a necessidade de redução da carga tributária e aponta como alternativa a redução da carga exercida pelos fundos setoriais ou, ao menos, o empenho e execução de seus recursos na destinação para a qual foram criados. Nesse sentido, o documento aponta projetos que são importantes para essa política: PL 4951/2013, PL 4944/2023 e PL 426/2023.

Ainda sobre a discussão dos fundos, a Agenda Legislativa da Conectividade pede que o Congresso prorrogue a política pública que desonera a Internet das Coisas (IoT) de tributos setoriais por meio da aprovação do PL 4635/2024.

“O trabalho conjunto com o Congresso Nacional é essencial para a construção e implantação de políticas públicas que estimulam a expansão dos serviços de telecomunicações, permitindo que cada vez mais brasileiros tenham acesso a essa importante ferramenta de transformação social”, afirmou a diretora de Relações Institucionais e Governamentais e de Comunicação da Conexis, Daniela Martins.

Acesse a Agenda Legislativa 2025.