A formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial, representa um retrocesso preocupante para o ecossistema da internet brasileira.
Para a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), a tese que se desenha rompe com o equilíbrio estabelecido pelo Marco Civil da Internet e pode abrir precedentes para insegurança jurídica, judicialização em massa, aumento de barreiras à inovação e exclusão preventiva de conteúdos legítimos.
A entidade lembra que as plataformas já adotam mecanismos eficazes para remover, de forma imediata, conteúdos manifestamente ilegais — como pornografia infantil, apologia ao terrorismo e incitação à violência. O que está em risco é a transformação da moderação em um processo marcado pelo medo de penalizações, que pode levar à retirada precoce e injustificada de conteúdos legais. Isso afeta diretamente educadores, pequenos empreendedores, comunicadores, jornalistas, criadores de conteúdo e milhões de brasileiros que dependem da internet para se informar, trabalhar e se expressar.
Diante desse cenário, a camara-e.net ressalta a necessidade de que o STF, ao consolidar sua posição, estabeleça com urgência critérios rigorosos, claros e proporcionais para conter esse retrocesso. É imprescindível que a remoção de conteúdos, além dos casos manifestamente ilegais, só ocorra mediante ordem judicial ou, no mínimo, notificação formal e fundamentada, com salvaguardas sólidas que previnam abusos, eliminem insegurança jurídica e garantam o equilíbrio necessário entre a proteção de direitos e a liberdade de expressão.
Medidas estruturais dessa magnitude devem ser construídas com base em dados, diálogo técnico e ampla participação social, dentro do espaço legítimo do Congresso Nacional. O Judiciário tem papel importante na evolução do sistema, mas não deve transferir às plataformas a função de julgar o que pode ou não ser dito.
A camara-e.net reafirma que não se combate desinformação ou discurso de ódio sacrificando a liberdade de milhões de brasileiros nem transferindo ao setor privado o dever de julgar o que pode ou não ser dito.
Fonte: TI INSIDE Online - Leia mais
