O Mercado Livre entrou novamente com uma ação judicial pedindo urgência na anulação de um despacho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que prevê multas e possíveis bloqueios de domínios de marketplaces que comercializem celulares e outros eletrônicos piratas.
No documento, protocolado na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a companhia de marketplace argumenta que a Anatel não teria competência legal para emitir o despacho. Afinal, a própria agência já teria reconhecido incompetência para regular provedores de aplicações de internet.
Como noticiado pela Folha de SP, a ação ainda diz que a Anatel não poderia determinar bloqueios de páginas sem ordem judicial, pois configuraria uma violação de normas legais vigentes.
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A empresa também citou supostas declarações públicas falsas do presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.
Ele teria afirmado que o Mercado Livre foi multado no valor máximo permitido, de R$ 50 milhões. Os advogados da plataforma contestam:
“Não há na presente data decisão administrativa transitada em julgado que tenha condenado o Mercado Livre ao pagamento de multas administrativas. Os poucos processos administrativos existentes ainda estão em fase instrutória ou recursal”, alegam os advogados.
Portanto, a presunção de ilegalidade antes do trânsito em julgado desses processos seria considerada violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
O Mercado Livre informou ainda que foi reconhecido como “empresa conforme” pela própria Anatel. Isso reforçaria que os níveis de anúncios de smartphones não homologados seriam aceitáveis.
Os bloqueios são classificados como “absolutamente desproporcionais” pela plataforma. Ela ainda alegou que mais de 50 mil empregos diretos estariam em risco caso seja retirada do ar.
O que diz a Anatel
Por sua vez, a Anatel reforçou que é responsável por certificar produtos de telecomunicações no Brasil. Sua homologação permite o uso e comercialização dos dispositivos no país, mediante comprovação de aprovação em padrões técnicos.
Baigorri ainda disse que a Lei Geral das Telecomunicações proíbe a venda de equipamentos sem certificação da agência. Por isso, o bloqueio das plataformas seria justificado em determinados casos de abuso.
O processo entre Mercado Livre e Anatel corre desde junho do ano passado. Em uma decisão anterior, o pedido de tutela de urgência apresentado pela empresa foi negado pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro.
O magistrado explicou que a tutela de urgência é concedida apenas quando há risco iminente de dano ou prejuízo ao resultado final do processo, o que não foi constatado na ocasião.
Anatel fez fiscalização em maio
Na última segunda-feira (02), a Anatel divulgou o balanço de uma operação de fiscalização realizada nos dias 26 e 27 de maio. A ação levou à lacração de cerca de 3.300 produtos irregulares ou não homologados em centros de distribuição de marketplaces, incluindo o Mercado Livre.
A operação ocorreu nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Bahia. O Mercado Livre teve 1.500 equipamentos lacrados durante a fiscalização.
A empresa classificou a comunicação pública da Anatel como “desproporcional e irrazoável”. Disse ainda que os produtos interditados representam 0,37% do total de itens regulados pela agência.
O Mercado Livre também destacou que vendeu 492 milhões de produtos no primeiro trimestre de 2024.
Outras empresas fiscalizadas incluem a Amazon, com 1.700 produtos lacrados. Já a Shopee teve 72 itens interditados.
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Fonte: Canaltech - Leia mais
