A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) defende que o debate sobre a regulação de plataformas digitais seja guiado por critérios técnicos, com foco na proteção dos usuários e no fortalecimento de um ambiente digital saudável. Para a entidade, é fundamental que eventuais propostas sejam tratadas como uma política de Estado – estável, transparente e protegida de interesses comerciais – e não apenas como política de governo.
“O debate precisa ser construído com base em evidências e com clareza sobre os riscos que se pretende mitigar”, afirma Igor Luna, consultor jurídico da camara-e.net. Segundo ele, é essencial adotar uma metodologia regulatória bem estruturada, com escopo definido e objetivos realistas quanto ao impacto da legislação sobre o ecossistema digital.
Luna também destaca o papel do artigo 19 do Marco Civil da Internet como pilar para o desenvolvimento da economia digital brasileira. “O artigo 19 garante segurança jurídica para quem usa e para quem oferece serviços na internet. Ele protege a liberdade de expressão dos usuários e permite que empresas – pequenas, médias ou grandes – possam atuar sem medo de responsabilização automática por conteúdos de terceiros”, explica.
A camara-e.net ressalta que qualquer proposta regulatória deve considerar o histórico de construção do ambiente digital no Brasil, aprendendo com os avanços e desafios enfrentados até o momento. “É preciso aproximar os pressupostos regulatórios dos resultados esperados, com foco em políticas públicas sustentáveis e de longo prazo”, afirma Luna.
A entidade também defende que qualquer possível regulação evite distorções provocadas por interesses econômicos e que se estabeleça uma estrutura de governança com competências claras e bem delimitadas. “Devemos calibrar as expectativas sobre o real alcance de mudanças sociais via legislação e não atribuir automaticamente às plataformas a responsabilidade por problemas sociais complexos”, conclui o consultor.
Fonte: TI INSIDE Online - Leia mais
